Aviso de Contumácia n.º 5226/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5226/2000 - AP. - Torna se público que no processo comum, singular n.º 53/99, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, em que é acusado pelo Ministério Público, da pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o arguido António Saraiva Ribeiro Fonseca, casado, representante comercial, nascido a 27 de Junho de 1927 em Lorvão, Penacova, filho de Manuel Ribeiro da Fonseca e de Maria do Espírito Santo Ribeiro, residente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida de Calouste Gulbenkian, 129, 7.º, A, Coimbra, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, inibindo a ainda de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações, e certidões ou registos junto das autoridades competentes.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - O Escrivão Adjunto, Arsénio da Silva da Cruz.