Aviso de Contumácia n.º 5227/2001 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 5227/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Clara Lourenço Santos, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, nos autos de processo comum com o n.º 236/00, pendentes neste Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move a Kumirigoto Djiba, filho de Ampa Joaquim Djiba e de Adjual Badji, solteiro, natural da Guiné, nascido a 15 de Dezembro de 1960 e com última residência conhecida na Rua de Rebelo da Silva, 9, 3.º, Linda-a-Velha, Oeiras, foi o referido arguido, por despacho da Juíza, datado de 2 de Março de 2001, declarado contumaz, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública, artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

14 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço Santos. - A Escrivã-Adjunta, Graça Saraiva.