Aviso de Contumácia n.º 5228/2001 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 5228/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 202/99 a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguida Ana Cristina do Aido Vasconcelos Pino, filha de António Jacinto de Vasconcelos e de Maria Josefina Aido Paredes, nascido aos 29 de Novembro de 1970, natural de Valadares, concelho de São Pedro do Sul, portadora do bilhete de identidade n.º 9628017, de Lisboa, e residente no Bairro Camões, 48, rés-do-chão, direito, 3660-482 São Pedro do Sul, pronunciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982; declarada contumaz por despacho de 25 de Junho de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi à mesma arguida, por sentença de 5 de Maio de 1998, e nos termos dos artigos 49.º e 51.º do Código de Processo Penal e 116.º, n.º 2 do Código Penal, homologada a desistência da queixa e julgado extinto o procedimento criminal contra ela deduzido e declarada cessada a sua situação de contumácia.

16 de Março de 2001. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Luís Valente.