Aviso de Contumácia n.º 5230/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5230/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 350/97, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido Rui Alberto Mendes Correia, solteiro, nascido a 25 de Novembro de 1963, natural de Santo António, Funchal, filho de José Porfírio Cirílo Correia e de Maria Belmira Rodrigues Mendes Correia, com última residência conhecida na 100, Fortune, Gate Road London NW 109 KG dado que o arguido se apresentou em Juízo. O arguido estava acusado do crime, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, actualmente previsto e punido no artigo 148.º do Código Penal revisto (ofensas corporais por negligência).

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.