Aviso de Contumácia n.º 5232/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5232/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, nos autos de processo comum, singular n.º 570/99 (1770/96.4TAFUN), foi o arguido António Rui Conceição, solteiro, nascido a 26 de Maio de 1996, natural de Alcântara, Lisboa, filho de pai natural e de Ana de Conceição, com última residência conhecida na Quinta do Monte Coxo, 137, Alto do Pina, Lisboa, actualmente em parte incerta, declarado contumaz, por despacho de 9 de Dezembro de 1999, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigos 335.º, n.º 3 e 320.º do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); proibição, para o arguido de obter por via originária ou renovação, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução (artigo 337.º, n.º 3); proibição para o arguido de obter certificado de registo criminal (artigo 337.º, n.º 3); proibição para o arguido de obter certidões de registo comercial e predial (artigo 337.º, n.º 3); arresto do saldo das contas bancárias de que o arguido seja titular ou co titular; passagem imediata de mandatos de detenção (artigo 336.º, n. os 2 e 3 do Código de Processo Penal). O arguido está acusado do crime, previsto e punido pelos crimes de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido no n.º 2 do artigo 264.º do Decreto Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro e fraude sobre mercadorias alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.