Aviso de Contumácia n.º 5235/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5235/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 58/02.8GDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel Dias Maia, filho de José da Silva Maia e de Maria Amélia Silva Constância, natural da freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1967, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10685123, com domicílio na Rua da Escola, sem número, Paço, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Madail. - A Oficial de Justiça, Ângela Nogueira.