Aviso de Contumácia n.º 5238/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5238/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Brandão Marques, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 135/01.2GAVRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Robert Yeghivan, filho de Hakob Yechiyan e de Evgenia Mirumian, de nacionalidade armena, nascido em 13 de Setembro de 1976, solteiro, trabalhador não qualificado das minas, da construção civil e obras públicas, da indústria transformadora, titular da licença de condução n.º UB 006246 e do bilhete de identidade estrangeiro n.º Ae 0450443, com domicílio na Rua de D. Pedro V, lote 4, rés-do-chão, 8900-000 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução e certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial, automóvel, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

7 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Marques. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Rodrigues Constâncio.