Aviso de Contumácia n.º 5243/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5243/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 1611/99.0TBAVR (ex-processo n.º 6/99), pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Maria Tavares Carvalho Oliveira, filha de Fernando Reis de Carvalho e de Magna Tavares de Matos, natural de Travassó, Águeda, com nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Outubro de 1952, casada, titular do bilhete de identidade n.º 2876139, com domicílio na Rua de Gonçalves Zarco, 19, 3030-053 Coimbra, por se encontrar acusada da prática de um crime emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Agosto de 1996, por despacho de 11 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.