Aviso de Contumácia n.º 5245/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5245/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 465/01.3PBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Aníbal Pereira Ferreira, filho de José Marques Ferreira e de Maria de Jesus Pereira, natural de Viseu, Vila Chã de Sá, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11409448, com domicílio na Rua Principal, 597, Vila Chã de Sá, 3500-000 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz em 5 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Isabel Coelho.