Aviso de Contumácia n.º 5248/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5248/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 758/96, pendente no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move ao arguido António Manuel Camacho Rodrigues, casado, industrial, nascido em 3 de Junho de 1963, filho de Francisco Manuel Rodrigues e de Eduarda Marques dos Santos Camacho, titular do bilhete de identidade n.º 5794108, com residência no lugar de Real, Silvares, Guimarães, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Fevereiro de 1997.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)