Aviso de Contumácia n.º 5253/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5253/2005 - AP. - O Dr. Artur Daniel Vargues Conceição, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 4476/93.2TXLSB-B, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Justino Manteigas, filho de Manuel Bernardo Manteigas e de Alda Justino, natural de Castelo Branco, Salvador, Penamacor, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1957, com domicílio na Rua do Dr. Rui Gomes de Oliveira, lote 9, 6.º A, Laranjeiro, Moscavide, por se encontrar evadido do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, desde o dia 26 de Abril de 2004 às 19 horas e 30 minutos, devendo o regresso verificar-se até às 19 horas e 30 minutos do dia 1 de Maio de 2004, o que não cumpriu, e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n.º 584/94.0JGLSB, da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal de Lisboa, a cumprir a pena de sete anos de prisão, pelo crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, sendo este por despacho de 10 de Fevereiro de 2005, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Vargues Conceição. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)