Aviso de Contumácia n.º 5255/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5255/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 403/01.3GCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Garcia Moreno, filho de Alfredo Garcia Ximenez e de Esperança Moreno Fraga, concelho de Pamplona, com nacionalidade espanhola, nascido em 14 de Maio de 1975, casado, sucateiro, com domicílio no Lugar das Cruzes, Lago, 4720 Amares, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de menor gravidade sob a forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º e 79.º do Código Penal, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-A do mesmo diploma legal, e artigo 9.º e mapa anexo da Portaria n.º 94/96, de 26 de Março, praticado em 21 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina Macedo.