Aviso de Contumácia n.º 5256/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5256/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 40/97.5PEBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Portugal Rodrigues, solteiro, empregado de hotelaria, nascido a 29 de Abril de 1965, natural de Salgueirais, Celorico da Beira, filho de José Sobral Rodrigues e de Arminda da Conceição Portugal Cardoso Rodrigues, com domicílio na Rua de Santa Margarida, 91, 1.º, esquerdo, Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 30 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Apolinário.