Aviso de Contumácia n.º 5263/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5263/2005 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 3769/04.0TXPRT-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Diamantino Monteiro Soares, filho de Brilhantino Soares e de Maria Augusta Monteiro, natural do Porto, Aldoar, Porto, nascido em 2 de Janeiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12710651, com último domicílio no Bairro Fonte da Moura, bloco 10, 4100 Porto, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 9 de Março de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, a fim de cumprir a parte restante da pena de prisão em que foi condenado no processo n.º 183/01.2PSPRT (ex-processo n.º 141/01) da 4.ª Vara Criminal do Porto, e que interrompeu por não ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, após concessão de saída precária prolongada de 3 de Setembro de 2004 até 5 de Setembro de 2004, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Oficial de Justiça, José Manuel Sá.