Aviso de Contumácia n.º 527/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 527/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal Singular n.º 971/92, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move ao arguido João Luís Freira, casado, comerciante, nascido no dia 5 de Dezembro de 1941, na freguesia de Alvoco da Serra, Seia, filho de José Domingos Freire e de Rita Luís, com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 110, rés-do-chão, esquerdo, À-das-Lebres, Loures, pela prática de um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 21 de Outubro de 1999.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.