Aviso de Contumácia n.º 5272/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5272/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 606/05.1TBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Paço Palhais Realista, filho de Joaquim António Realista e de Maria Isabel da Silva Palhais, natural de Borba, nascido em 27 de Fevereiro de 1977, com domicílio na Rua dos Tanques, Aviários, Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 2001, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2001, por despacho de 7 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

9 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.