Aviso de Contumácia n.º 5277/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5277/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, Juiz de direito desta 2.ª Secção e deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 236/99, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Pereira Nunes, nascido a 21 de Julho de 1971, natural do Barreiro, solteiro, filho de João Pinto Nunes e de Emília Maria Figueiredo Pereira, com última residência conhecida sita na Rua do Outeiro, 3, 2.º, esquerdo, 2700 Amadora, actualmente em parte incerta, vem acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do referido Decreto Lei, com a redacção dada pelo do Decreto Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

6 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Henriques.