Aviso de Contumácia n.º 5282/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5282/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1636/94.2TACSC, pendente neste Tribunal, contra a arguida Raquel Vilela Nunes Rodrigues Cerqueira, filha de Ângelo Rodrigues Duarte e de Maria Celeste Vilela Nunes Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Outubro de 1970, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9615433, com domicílio na vivenda Nosso Sonho, Rua do 1.º de Maio, Bairro Cabeço de Mou, Abóbada, São Domingos de Rana por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 1994, por despacho de 7 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.