Aviso de Contumácia n.º 5285/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5285/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 586/94.7TBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Carlos Ferreira Batista, filho de Jaime Horácio Martins Batista e de Maria Fernanda de Jesus Ferreira Batista, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 11142789, com domicílio no Bairro da Boavista, lote C, 3.º D, 1500-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.