Aviso de Contumácia n.º 529/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 529/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 948/97.8PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel de Jesus Santos, filho de António Santos Engrola e de Maria Júlia Jesus Pinheiro Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Setembro de 1975, casado, com domicílio na Travessa do Visconde de Tinalhas, 22, Soalheira, Fundão, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 25.º, alínea a), e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Narcisa Costa.