Aviso de Contumácia n.º 5290/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5290/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, Juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 12 204/94.9 JD (99),pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Martins Peralta Moura, filho de José da Silva Moura e de Hortense Martins Peralta, nascido a 23 de Janeiro de 1950, solteiro, comerciante, natural de Marvila, Santarém, com última residência conhecida no Pátio do Galo, frente, Santarém, pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313,.º do Código Penal de 1982, é dada por finda a contumácia, com cessação desta, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal nestes autos, por prescrição.

9 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã Auxiliar, Teresa Paiva.