Aviso de Contumácia n.º 5293/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5293/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, Juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por nos autos de processo comum, singular n.º 7226/95.5JD (99), pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Rui António Lopes dos Santos Duarte, solteiro, segurança, nascido a 10 de Abril de 1972, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, filho de Rui Garção dos Santos Duarte e de Maria Fernanda Martins Lopes Duarte, portador do bilhete de identidade n.º 9880347/6, de 29 de Julho de 1996, do Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Visconde de Ovar, 263, 2.º, esquerdo, em Ovar, por haver cometido o crime previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º); a detenção do arguido nos termos e com os fins constantes dos artigos 337.º, n.º 1 e 336.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

13 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Manuela Braz.