Aviso de Contumácia n.º 530/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 530/2003 - AP. - A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 730/91.6TBVNF (que tinha anteriormente o processo n.º 730/91, da 2.ª Secção do 2.º Juízo), pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco José Marques Lourenço, filho de Domingos Lourenço e de Maria Bernardete de L. Cruz M. Capum Lourenço, natural da freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Março de 1962, divorciado, engenheiro agrícola, residente na Avenida do Almirante Reis, 57, 1.º, 1150-011 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, o último na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho de 21 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

23 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, António Alves.