Aviso de Contumácia n.º 5319/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5319/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5406/98.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Javier Gonçalves Sanchez, filho de Luís Marcelino Gonçalves Fragueiro e de Dóris Del Valle Sanchez, natural da Venezuela, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11657433, emitido em 22 de Setembro de 2000, por Funchal, válido até 22 de Abril de 2006, com domicílio na Rua Lombo da Boavista, 16-B, 16-C, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Lurdes França.