Aviso de Contumácia n.º 5321/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5321/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1404/02.0TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido César Augusto Ferrão Vieira, filho de Benjamim Nascimento Vieira e de Elisa de Oliveira Ferrão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1934, com domicílio na Rua de Vicente Vaz das Vacas, 55, rés-do-chão esquerdo, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.