Aviso de Contumácia n.º 5327/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5327/2000 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, Juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 2731/98 (NUIPC 176/96.0 PFLSB), em que o Ministério Público deduziu acusação contra Alexandre Almeida dos Reis, filho de José dos Reis e de Maria de Jesus Almeida, natural do Socorro, Lisboa, nascido a 15 de Fevereiro de 1939, titular do bilhete de identidade n.º 1156798, emitido em 17 de Novembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, solteiro, vendedor, com última residência conhecida na Rua de Josefa de Óbidos, 34, cave, Lisboa, imputando lhe a prática de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal de 1987. Tal declaração tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas e entidades, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e, ainda, a passagem imediata de mandado de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tais consequências mantêm se enquanto subsistir o estado de contumácia declarado.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Escrivã Auxiliar, Emília Simões.