Aviso de Contumácia n.º 5329/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5329/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 91/01.7TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Miguel Lavrador, solteiro, pedreiro, natural de França, nascido em 17 de Janeiro de 1970, filho de José Manuel Lavrador e de Laurentina dos Santos Rodrigues Miguel, portador do bilhete de identidade n.º 10709010, com última residência conhecida na Avenida de São Martinho, 13, São Martinho, 6230 São Martinho, Silvares, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 18 de Fevereiro de 2003, nos termos dos artigos 335.º e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - A Oficial de Justiça, Leonor Fernandes.