Aviso de Contumácia n.º 5337/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5337/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1358/93.9TBGMR (ex-processo n.º 437/92), pendente neste Tribunal contra o arguido José Adriano Leitão Teófilo, filho de Adriano José Teófilo e de Purificação rosa Leitão, natural da freguesia da Sé, concelho de Évora, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1935, casado, industrial, com domicílio na Rua de Aquilino Ribeiro, 3, rés-do-chão, direito, 2780, Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 230.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacção dada pelo artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 31 de Dezembro de 1990, por despacho de 10 de Fevereiro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por lhe ter sido tomado termo de identidade e residência.

14 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Branca Celeste C. C. Sousa.