Aviso de Contumácia n.º 5339/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5339/2003 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 496/94.8TBGMR (ex-processo n.º 1699/94), pendente neste Tribunal contra o arguido Romeu de Jesus Monginho Lopes, filho de André Joaquim Lopes e de Angelina Monguinho Lopes, natural da freguesia de Évora, concelho de Évora, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Julho de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2262395, emitido em 26 de Maio de 1995, por Lisboa, com domicílio no Lugar da Mota, sem número, Gilmonde, 4755-233 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Agosto de 1993, por despacho de 8 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Helena Maria Martins Lopes.