Aviso de Contumácia n.º 5342/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5342/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 373/00.5PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Emmanuel, filho de Dominique Jean e de Marie Christrine Fleoquet, concelho de Neuilly Sur Seine, França, com nacionalidade francesa, nascido em 6 de Setembro de 1968, solteiro, empregado de bar, titular da carta de condução n.º 870377210475, emitida em 23 de Dezembro de 1997, por França, com domicílio no parque de campismo do Sítio do Vale da Telha, 8670 Aljezur, o qual se encontra, por sentença, condenado na pena de multa de 64 000$ (319,23 euros), em alternativa 53 dias de prisão, transitado em julgado em 11 de Outubro de 2000, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2000, foi o declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.