Aviso de Contumácia n.º 5343/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5343/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, Juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 23 092/91.7TDLSB, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Manuel Albuquerque Rodrigues, divorciado, operador de supermercados, nascido a 25 de Maio de 1962, em Carregal do Sal, filho de Maria das Dores Rodrigues Rodrigues, titular do bilhete de identidade n.º 6602725, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praceta de Bernardo Santareno, 3, 5.º, direito, Damaia, Amadora, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n. os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - O Escrivão Adjunto, António Henrique Teixeira de Carvalho.