Aviso de Contumácia n.º 5343/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5343/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo abreviado n.º 463/00.4GALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Tavares Rodrigues, filho de Alexandre Pereira Tavares da Silva da Silva e de Iluzinda da Silva Rodrigues, concelho de Estarreja, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1975, solteiro, manobrador de máquinas, titular do bilhete de identidade n.º 11383447, emitido em 14 de Julho de 1997, por Lisboa, com domicílio na Praça de Armas, 24, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.