Aviso de Contumácia n.º 5345/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5345/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 621/99.2TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel José Espírito Santo Carvalhosa, filho de José Correia Carvalhosa e de Maria Virgínia Fernandes do Espírito Santo, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11762870, com domicílio na Travessa do Chelo, 182, Vila Verde, 4730-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal e de uma contravenção prevista e punida pelo artigo 2.º, n.os 1 e 3, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, praticado em 22 de Maio de 1999, por despacho de 22 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

16 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.