Aviso de Contumácia n.º 536/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 536/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 587/98, da 3:ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Ramos Pereira, casado, estofador, nascido a 22 de Fevereiro de 1945, natural de Bonfim, Porto, filho de Daniel Pereira e de Maria Madalena Ferreira Ramos, portador do bilhete de identidade n.º 3142406, e com última residência conhecida na Rua de Câmara Pestana, 514, Porto, por estar acusado da prática de um crime de ofensa a funcionário, previsto e punido no artigo 385.º do Código Penal de 1982 e actualmente artigo 146.º do Código Penal, foi o mesmo, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.º 1 e 337.º, todos do Código Penal, declarado contumaz, o que implica para o arguido, além da suspensão dos termos ulteriores do processo: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público; a emissão de mandados de detenção para prestação do Termo de Identidade e Residência.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - O Escrivão-Adjunto, Alfredo Jorge Peixoto.