Aviso de Contumácia n.º 536/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 536/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Magalhães, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 101/97.0 TBVNF (ex-processo n.º 101/97), do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, pendente nesta comarca, contra a arguida Maria de Lurdes Machado Ferreira, filha de António Ferreira e de Justina Machado, natural da freguesia de Oliveira São Mateus, concelho de Vila Nova de Famalicão, nascida a 15 de Novembro de 1963, casada, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 9300577, e residente no lugar de Cerqueda, Oliveira São Mateus, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 29 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

6 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Irene Costa.