Aviso de Contumácia n.º 5360/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5360/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, Juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 10 995/95.9TDLSB, no qual é arguido Rolando Miguel Martins de Pina, nascido a 16 de Abril de 1974, natural de São Tiago, Lisboa, filho de Orlando Vaz de Pina e de Maria de Fátima dos Reis Martins, titular do bilhete de identidade n.º 11929693 4, emitido em 4 de Outubro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro da Pedreira dos Húngaros, Beco U, 3, Linda a Velha, acusado pelo Ministério Público da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi o mesmo, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã Adjunta, Conceição Amaral.