Aviso de Contumácia n.º 5360/2004 - AP, de 8 de junho

Aviso de contumácia n.º 5360/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 307/94.4TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Vitório Cabrita Guerreiro, filho de Vitório Guerreiro e de Maria da Graça Cabrita, natural da freguesia de Santana da Serra, concelho de Ourique, nascido em 15 de Agosto de 1958, casado, gerente de hotelaria, titular do bilhete de identidade n.º 5235681, emitido em 12 de Novembro de 1992, por Lisboa, válido até 12 de Fevereiro de 1998, com domicílio no Poço da Figueira, Tunes, Armação de Pêra, 8365 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Dezembro de 1992; por despacho de 23 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

25 de Março de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - A Oficial de Justiça, Dina Manuela G. Silva Vilhena.