Aviso de Contumácia n.º 5363/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5363/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 9185/94.2TDLSB 1866, que o Ministério Público move contra o arguido Ahmd Aeob, filho de Mahomod Aeob e de Samea Aeob, natural do Líbano, nascido a 10 de Março de 1971, com última residência conhecida em parte incerta, a quem é imputado um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982, ou 256.º, n. os 1, alínea c), e 3, do Código Penal de 1995, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã Adjunta, Delmira Norte.