Aviso de Contumácia n.º 5363/2004 - AP, de 8 de junho

Aviso de contumácia n.º 5363/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 138/96.7TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Pedro Freitas da Câmara, filho de José Frederico da Câmara e de Cecília Freitas, natural da freguesia de Câmara de Lobos, concelho do Funchal, nascido em 23 de Fevereiro de 1973, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10988172, emitido em 4 de Maio de 1995, por Lisboa, com domicílio no Sítio dos Canais, Tunes, 8365 Silves, por se encontrar acusado da prática dos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, e de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 6 de Setembro de 1995; por despacho de 23 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

26 de Março de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - A Oficial de Justiça, Dina Manuela G. Silva Vilhena.