Aviso de Contumácia n.º 5366/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5366/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 339/03.3PAVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Milton Rafael Duarte da Silva, filho de Francisco Manuel dos Santos da Silva e de Maria Augusta da S. Duarte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12652708, com domicílio no Bairro da Pedra Furada, Rua A, 12, Povos, 2600-000 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de co-autoria três crimes de roubo, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b) e 204.º, n.os 1 e 2, 204.º, n.º 2, alínea f) do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.