Aviso de Contumácia n.º 537/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 537/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Braz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 653/03.8 TBVNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Leonel da Cruz Vinagre, filho de António Martins Vinagre e de Maria Goretti Gomes Cruz Vinagre, natural do concelho de Matosinhos, nascido a 9 de Março de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12524769, emitido em 2 de Outubro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Bairro Camarário de Carcavelos, bloco A, 3.º, esquerdo, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Braz. - O Oficial de Justiça, João Manuel Santos.