Aviso de Contumácia n.º 5372/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5372/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 83/03.1GBVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Camilo Correia Pereira, filho de Lourenço Aquino Pereira e de Georgina Garcia Correia Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1977, solteiro, com domicílio no Bairro da Icesa, torre 12, 2.º, D, 2625-000 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 26 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.