Aviso de Contumácia n.º 5377/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5377/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, Juiz singular, registados sob o n.º 520/95.7PNLSB 1207, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel Garrido do Rosário Alexandre, filho de Jorge Rosário Alexandre e de Maria Manuela G. Garrido Torres, natural do Entroncamento, nascido a 27 de Fevereiro de 1965, com última residência conhecida na Rua de Norte Júnior, lote 232, 3.º, A, Lisboa, por lhe ser imputado um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 1296.º do Código Penal, por despacho proferido em 6 de Janeiro de 2000, nos autos acima referidos, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n. os 1 e 3, e 337.º, n. os 1 e 3, do Código de Processo Penal. Esta declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiro em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

10 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã Adjunta, (Assinatura ilegível.)