Aviso de Contumácia n.º 5377/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5377/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 17 257/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Branco Moreira, filho de Sebastião Nunes Pereira e de Maria Marcolina Soeiro Branco, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, nascido em 5 de Dezembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9804969, com domicílio em Praceta de João Soares, 4, rés-do-chão, direito, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Abril de 2000, por despacho de 5 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

6 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.