Aviso de Contumácia n.º 5377/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5377/2005 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5449/00.6TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto Nunes Machado, filho de Manuel Jorge dos Santos Machado e de Ana Maria Lourenço Nunes Machado, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11422525, com domicílio na Rua de Bento Gonçalves, 2, 2685-000 Bobadela, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código Penal, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador e certidão de nascimento, etc. (n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma).

28 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Rosário Mourato.