Aviso de Contumácia n.º 5380/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5380/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, Juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 561/95.4SELSB, da 1.ª Secção, que o Ministério Público move contra o arguido José da Silva Ramos, filho de Cipriano Malaquias da Conceição Ramos e de Maria da Conceição Silva, natural de Carnaxide, Oeiras, nascido a 17 de Março de 1960, com última residência conhecida no Bairro da Pedreira dos Húngaros, Rua F, 24, Oeiras, por haver cometido o crime de ofensa a funcionário, previsto e punido pelo artigo 385.º, n. os 1 e 2, com referência ao artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - Pelo Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)