Aviso de Contumácia n.º 539/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 539/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 740/97, que o Ministério Público move contra o arguido Leonel Jorge da Silva Ramos, filho de Manuel Gaspar Gonçalves Ramos e de Maria do Carmo da Silva Soares, natural de Massarelos, Porto, onde nasceu a 29 de Maio de 1975, com última residência conhecida na Rua de Antero de Quental, 52, 2.º, direito, 4400 Vila Nova de Gaia, acusando-o da prática de um crime de auxílio material a criminoso, previsto e punido nos artigos 330.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, actualmente 232.º, n.º 1 do Código Penal, revisto, foi o mesmo por despacho de 26 de Outubro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à data da declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público (artigo 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal) e a emissão de mandados de detenção para prestação do Termo de Identidade e Residência.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.