Aviso de Contumácia n.º 5391/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5391/2000 - AP. - O Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo, Juiz de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 96/99, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Graciete Carvalho Antunes da Silva Santos, filha de António Francisco Antunes e de Maria do Céu Santos Carvalho, natural de Pinheiro de Côja, Tábua, nascida a 16 de Maio de 1954, com última residência conhecida na Rua de Pedro José Rodrigues, lote 97, Cruz da Areia, Leiria, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, declarada contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pela arguida após esta declaração, bem como a proibição de a mesma obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas e entidades, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

23 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Francisco António de Figueiredo Caramelo. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.