Aviso de Contumácia n.º 5413/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5413/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, juiz singular, n.º 39/96, a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, que o Ministério Público move contra a arguida Liliana Maria Seramota Gomes, casada, empresária, filha de Américo de Jesus Gomes e de Nilde Augusta Seramota, nascida a 20 de Abril de 1965, natural de Vale Formoso, Covilhã, e com última residência conhecida na Rua da Covilhã, bloco 1, entrada 156, casa 12, Porto, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia da arguida acima identificada, que havia sido declarado por despacho de 16 de Outubro de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1996.

13 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Escrivão Adjunto, Manuel Augusto Rodrigues.