Aviso de Contumácia n.º 5415/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5415/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, por este Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, n.º 48/99, que o Ministério Público move contra a arguida Ivone Cristina Dias Batista, solteira, nascida a 22 de Outubro de 1980, natural de Mogadouro, filha de Hermínio dos Santos Morgado Batista e de Margarida da Conceição Dias Batista, residente em parte incerta de Espanha, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 7 de Janeiro de 2000, em virtude de se encontrar indiciada da prática de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n. os 1 e 2, do Decreto Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, implica a partir desta data a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, centro de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

11 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva. - O Escrivão Adjunto, Ilídio Raposo.